Labor law
Our professionals offer advice on all
labor matters, including negotiations, administrative and judicial proceedings, mergers, contracts between companies, among others. The experienced and diligent team works together with the other areas of the firm in legal due diligence.
In addition, Marinho & Wiltshire assists its clients in labor consultations with a preemptive focus, aiming to avoid future lawsuits and liabilities.
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O que é Direito Trabalhista?
O Direito Trabalhista é a área jurídica que regula as relações entre empregados e empregadores, com base na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e demais normas trabalhistas. Ele garante direitos do trabalhador, como jornada de trabalho, pagamento de horas extras, férias, 13º salário, FGTS e rescisão contratual.
Para as empresas, o Direito do Trabalho é essencial para implementar compliance trabalhista, elaborar contratos de trabalho e evitar reclamações trabalhistas. Com isso, promove um equilíbrio nas relações laborais, assegurando segurança jurídica e prevenindo conflitos.